Data de vigência: 01/01/2026 · Última atualização: 24/03/2026 - 09h26
Esta Política de Privacidade ("Política") descreve como a RIVER1, inscrita no CNPJ sob o nº 65.102.904/0001-73, com sede em Belo Horizonte/MG, trata os dados pessoais coletados no âmbito da utilização da Plataforma de Gestão de Remessas e da prestação dos serviços logísticos associados.
A RIVER1 atua exclusivamente no segmento B2B — seus Usuários são pessoas jurídicas. Ainda assim, durante a operação, dados de pessoas naturais são inevitavelmente tratados: colaboradores e representantes dos Usuários que acessam a Plataforma, e terceiros (remetentes, destinatários, transportadores) cujos dados são inseridos pelos Usuários no registro de Remessas.
Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e demais normas aplicáveis.
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário e seus representantes declaram ter lido e compreendido esta Política.
| Termo | Significado |
|---|---|
| Titular | Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados. |
| Dados Pessoais | Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I, LGPD). |
| Tratamento | Toda operação realizada com dados pessoais — coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, eliminação etc. (art. 5º, X, LGPD). |
| Controlador | A RIVER1, que toma as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais. |
| Operador | Pessoa ou empresa que trata dados em nome do Controlador, sob suas instruções. |
| Encarregado (DPO) | Pessoa designada pela RIVER1 para receber comunicações de titulares e da ANPD. |
| Plataforma | Sistema de software operado pela RIVER1 para gestão de Remessas. |
| Usuário | Pessoa jurídica contratante dos serviços da RIVER1. |
| ANPD | Autoridade Nacional de Proteção de Dados. |
Fornecidos no momento do cadastro e uso da Plataforma:
Dados inseridos pelo Usuário ao registrar Remessas, referentes a pessoas que não são partes deste contrato:
Importante: a responsabilidade pela base legal que ampara a inserção desses dados na Plataforma é do Usuário, conforme previsto nos Termos de Uso.
Coletados automaticamente durante a navegação:
A LGPD exige que todo tratamento de dados pessoais tenha uma base legal que o justifique. A tabela abaixo apresenta as finalidades do tratamento realizado pela RIVER1 e a base legal correspondente:
| Finalidade | Base Legal (LGPD, art. 7º) | Racional |
|---|---|---|
| Criar e autenticar a Conta do Usuário | Inciso V — execução de contrato | Sem cadastro não há contrato executável. |
| Registrar e gerenciar Remessas na Plataforma | Inciso V — execução de contrato | Atividade central do serviço contratado. |
| Armazenar histórico operacional e logístico | Inciso V — execução de contrato | Necessário para rastreabilidade e suporte. |
| Armazenar Documentos Fiscais das operações | Inciso II — obrigação legal | Legislação tributária exige guarda por 5 anos. |
| Cumprir obrigações fiscais e regulatórias | Inciso II — obrigação legal | Dever legal independente de consentimento. |
| Enviar notificações transacionais de Remessas | Inciso V — execução de contrato | Comunicação operacional essencial ao serviço. |
| Notificar vencimento e situação da mensalidade | Inciso V — execução de contrato | Gestão da relação contratual. |
| Enviar notificações de segurança (ex: troca de senha) | Inciso V — execução de contrato | Proteção direta do Usuário. |
| Monitorar segurança e prevenir fraudes e acessos indevidos | Inciso IX — legítimo interesse | Interesse legítimo proporcional; titulares são beneficiados pela proteção. |
| Auditar acessos e manter logs operacionais | Inciso IX — legítimo interesse + Inciso II — obrigação legal (Marco Civil) | Marco Civil exige guarda de logs; segurança operacional é interesse legítimo. |
| Tratar dados de terceiros inseridos pelo Usuário | Inciso V — execução de contrato + Inciso II — obrigação legal | Necessário para executar o serviço e cumprir deveres fiscais. |
| Responder a solicitações, reclamações e suporte | Inciso V — execução de contrato | Parte da prestação do serviço. |
| Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais | Inciso VI — exercício regular de direito | Tutela de direitos da RIVER1 em litígios. |
Consentimento: a RIVER1 não utiliza consentimento como base legal para os tratamentos acima, pois todos possuem fundamento mais robusto. O consentimento, por ser revogável a qualquer tempo, não é adequado como base para tratamentos essenciais à execução do contrato. Caso a RIVER1 venha a realizar comunicações de marketing ou envio de newsletters no futuro, o consentimento será obtido de forma separada, específica e opcional.
A RIVER1 não utilizará dados pessoais para finalidades incompatíveis com as descritas nesta Política.
A RIVER1 não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre somente nos seguintes casos:
Os dados são armazenados em servidores hospedados em território nacional, contratados junto a provedores de infraestrutura em nuvem, incluindo, atualmente, a Hostinger, que atua como operadora de dados sob as instruções da RIVER1. A relação é regida por contrato que inclui obrigações de confidencialidade e proteção de dados.
Órgãos de fiscalização tributária (Receita Federal, Secretarias Estaduais de Fazenda), autoridades policiais, Ministério Público, Poder Judiciário ou qualquer autoridade administrativa competente, quando exigido por lei, decisão judicial ou ordem fundamentada.
Quando necessário para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança da RIVER1, de seus colaboradores ou de terceiros, inclusive para prevenção e investigação de fraudes.
Em caso de fusão, aquisição, cisão ou incorporação da RIVER1, os dados poderão ser transferidos à entidade sucessora. Os Usuários serão notificados previamente e a entidade sucessora ficará vinculada às condições desta Política.
Em qualquer outra hipótese não prevista acima, mediante consentimento expresso e específico do titular.
Os dados serão retidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos mínimos legais:
| Categoria de Dado | Prazo Mínimo | Fundamento |
|---|---|---|
| Documentos Fiscais (NF-e, CT-e etc.) | 5 anos | Legislação tributária federal |
| Dados cadastrais vinculados à relação contratual | 5 anos após encerramento | Art. 206, §5º, Código Civil |
| Registros de acesso à Plataforma (logs) | 6 meses | Art. 15, Lei nº 12.965/2014 |
| Dados necessários à defesa em processos | Até o trânsito em julgado | Art. 16, II, LGPD |
Findo o prazo aplicável, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.
A RIVER1 adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados tratados e com os riscos envolvidos na operação. Entre as medidas atualmente implementadas:
A RIVER1 não garante segurança absoluta — nenhum sistema de informação oferece essa garantia. Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, a RIVER1 notificará os afetados e a ANPD nos prazos previstos no art. 48 da LGPD.
Os dados pessoais tratados pela RIVER1 são armazenados em servidores hospedados em território nacional, contratados junto a provedores de infraestrutura e hospedagem em nuvem, incluindo, atualmente, a Hostinger. A RIVER1 prioriza a utilização de infraestrutura localizada no Brasil.
Na hipótese eventual de utilização de servidores localizados fora do território nacional, a RIVER1 assegura que qualquer transferência internacional de dados ocorrerá somente em conformidade com os arts. 33 a 36 da LGPD, mediante garantias contratuais adequadas ou por estar o país de destino em nível de proteção reconhecido pela ANPD, sendo os Usuários informados sobre tal alteração.
| Tipo | Finalidade |
|---|---|
| Essenciais | Manutenção de sessão autenticada e segurança da Conta. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento da Plataforma. |
| Analíticos / Estatísticos | Coleta de dados agregados e anonimizados sobre o uso da Plataforma, exclusivamente para identificar melhorias e aprimorar a experiência. Não identificam o Usuário individualmente. |
A RIVER1 não utiliza e não tem previsão de utilizar cookies ou tecnologias similares para fins publicitários, de rastreamento comportamental individual ou de publicidade direcionada.
O Usuário pode bloquear ou excluir cookies pelas configurações do navegador. O bloqueio de cookies essenciais comprometerá a autenticação e o uso regular da Plataforma.
Em conformidade com os arts. 17 a 22 da LGPD, os titulares de dados tratados pela RIVER1 têm os seguintes direitos:
| Direito | Descrição |
|---|---|
| Confirmação e Acesso | Confirmar a existência de tratamento e obter cópia dos dados. |
| Correção | Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. |
| Anonimização ou Eliminação | Requerer anonimização ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos. |
| Portabilidade | Solicitar a transferência dos dados a outro fornecedor, em formato interoperável. |
| Eliminação por Consentimento | Requerer a eliminação de dados tratados com base no consentimento. |
| Informação sobre Compartilhamento | Saber com quais entidades os dados foram compartilhados. |
| Oposição | Opor-se a tratamento fundamentado em legítimo interesse, quando houver fundamento. |
| Revisão de Decisões Automatizadas | Solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente por meios automatizados. |
Solicitações devem ser enviadas ao Encarregado de Proteção de Dados da RIVER1:
A RIVER1 responderá no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, prorrogável mediante justificativa fundamentada.
O titular também pode apresentar reclamações diretamente à ANPD, em www.gov.br/anpd.
Em atendimento ao art. 41 da LGPD, a RIVER1 designa como Encarregado de Proteção de Dados:
Cargo: Gerente de Operações do Galpão
E-mail: contato@riverfull.com.br
O Encarregado é o canal oficial para: (i) recebimento de solicitações e reclamações de titulares; (ii) comunicação com a ANPD; (iii) orientação interna sobre práticas de proteção de dados.
Nota: A LGPD não exige formação técnica específica para o Encarregado. Para agentes de tratamento de menor porte, a ANPD admite flexibilidade na designação formal (Resolução CD/ANPD nº 2/2022). Recomenda-se formalizar a designação por escrito — uma ata ou decisão interna da RIVER1 é suficiente.
A Plataforma é destinada a pessoas jurídicas e a seus representantes ou prepostos devidamente autorizados, não sendo direcionada a menores de idade. A RIVER1 não coleta intencionalmente dados de menores. Caso identificada tal situação, os dados serão eliminados imediatamente.
A RIVER1 pode atualizar esta Política a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas pelo e-mail cadastrado com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes da entrada em vigor. O histórico de versões estará disponível na Plataforma.
Para quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas a esta Política: